Por Vinicius Machado O direito à saúde, consectário do princípio da dignidade da pessoa humana, é um direito universal previsto em nossa Carta Magna, nos arts. 6º e 196º, devendo o Estado fornecer seu acesso para todos. Todavia, como se sabe, a Constituição permitiu a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde […]
Read more...Tag: saude suplementar
ANS 593/23: Cartilha com Orientações Práticas
Com o propósito de facilitar a adaptação das operadoras à Resolução ANS 593/23, nossa sócia Maria Luísa Matos elaborou uma cartilha com comentários práticos referentes à Resolução Normativa da ANS nº 593. Para obter o material, acesse:
Read more...A ANS e os Cuidados Relativos às Terapias Não Validadas
Fomos questionados há uns dias sobre um caso em que uma operadora teve um auto de infração emitido por negativa para musicoterapia. A ANS motivou a emissão do auto de infração considerando que o Ministério da Saúde registrou que não existe uma única abordagem para o atendimento de pessoas com transtornos globais de desenvolvimento, que […]
Read more...A nova resolução ANS 593/23: notificação para cancelamento de contratos
Foi editada em 19/12/2023 a Resolução Normativa ANS 593 que “Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora”. A resolução, já editada no final de 2023, traz em seu texto novas regras para […]
Read more...Transformações sociais e necessária mudança de entendimento sobre a boa fe objetiva para os casos de reembolso em contratos de panos de saude
Por Bruno Marcelos Muito se tem noticiado sobre a larga ocorrência de fraudes nos sistemas de reembolsos nos contratos de planos de saude, e muito se divulga sobre a necessidade de comprovar o desembolso financeiro para justificar o reembolso contratual, já se utilizando do jargão “reembolso sem desembolso” como sinônimo de fraude contratual. Apesar de […]
Read more...Considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.376: A Cobertura de Exames Prescritos por Nutricionistas em Planos de Saúde à Luz do Direito Constitucional Brasileiro
Por Maria Luísa Matos Esta análise tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.376 , que suscitou questionamentos acerca da conformidade constitucional de uma legislação estadual do Rio Grande do Norte, que impunha a obrigatoriedade de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, de exames prescritos por profissionais da nutrição. A […]
Read more...Critérios de Alterações na Rede Hospitalar de Operadoras de Planos de Saúde: Uma Análise do Novo Ato Normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Por Maria Luísa Matos Resumo Este artigo analisa o recente ato normativo aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 14 de agosto, que estabelece critérios para alterações na rede hospitalar das operadoras de planos de saúde. A nova regulação, aborda questões relacionadas à substituição e redimensionamento de prestadores de serviços […]
Read more...Análise das Alterações Normativas na Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) e suas Implicações para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde
Por Maria Luísa Matos Resumo: O presente artigo aborda as alterações promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação à extinção da fase de classificação residual da demanda no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). A proposta tem como objetivo melhorar a entrega do serviço público oferecido pela ANS, eliminando uma etapa […]
Read more...Dr. Bruno Marcelos participa de obra coletiva Direito e Medicina abordando a junta médica e a autonomia médica e do paciente.
Com grande satisfação, comunicamos a participação do nosso sócio, o Dr. Bruno Marcelos, na obra coletiva intitulada “Direito & Medicina”. A presente obra reúne uma coletânea de trabalhos apresentados durante encontros realizados ao longo dos anos de 2020 e 2021 por membros e convidados do Grupo “Direito e Medicina”, composto por professores, advogados, médicos e […]
Read more...Web Aula ABRAMGE: Os elementos da responsabilidade civil médica e a defesa da operadora
Perante o cenário de crescimento de demandas que envolvem matérias e a integralidade das operadoras, compreender sobre responsabilidade civil é de extrema importância. E, exatamente por isso, este foi tema da primeira Web Aula Abramge do ano, que acontece em 01 de março, às 16h. O evento que conta com a apresentação de Bruno Marcelos, […]
Read more...O rol, seu processo de atualização e o STF: um referencial teórico
Por Bruno Marcelos A questão relacionada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde segue polêmica. Em recente julgamento, a 2ª seção do STJ fixou tese no sentido da taxatividade do rol, com exceções, e o fim do julgamento inaugurou imediatamente a discussão do tema no STF, em razão das ADIs 7088, 7183 e 7193, […]
Read more...Considerações sobre o Capital Baseado em Riscos – CBR
Por Maria Luísa Matos e Bruno Marcelos O Capital Regulatório é o limite mínimo de Patrimônio Líquido Ajustado que a operadora deve observar, a qualquer tempo, para assegurar a solvência de seus compromissos, isto é, sua capacidade de arcar com os gastos de sua operação. Segundo cronograma da ANS, as operadoras têm até o fim […]
Read more...Gravação do Workshop: Ressarcimento ao SUS
No dia 01/6/2022 o Dr. Bruno Marcelos participou do workshop UCA/ABRAMGE sobre o ressarcimento ao SUS, o evento foi gravado pela instituição e está disponível no canal youtube da ABRAMGE, este que segue:
Read more...Workshop: Ressarcimento ao SUS
Você sabia que o ressarcimento ao SUS ocorre em sistemas públicos e privados? Quando eles estão autorizados? Para quais casos são aplicados? E qual é o impacto para as operadoras de saúde? As respostas para essas e outras questões sobre o tema, você confere em um workshop exclusivo da Universidade Corporativa Abramge (UCA), em 01/06, […]
Read more...Decisão do TJ-RJ aponta regularidade da negativa de internação por urgência em carência
Em decisão proferida nos autos da Apelação cível 0026050-31.2018.8.19.0001, a 23ª Câmara Cível do TJ/RJ considerou que a Operadora assegurou o atendimento de emergência nos termos do norma CONSU 13/98 e ofereceu transferência segura e regular para leito SUS. Na decisão, que tratava da cobertura para atendimento em urgência, considerou o desembargador: Digno de nota […]
Read more...Saúde suplementar do direito médico ou direito médico da saúde suplementar?
Por Bruno Marcelos Tem nos chamado a atenção um fato que vem se consolidando no estudo do direito, a distinção entre a Saúde Suplementar e o Direito Médico. Antes de tratarmos mais a miúde da questão, é necessário registrar que o direito divide os temas metodologicamente em grandes áreas apenas para facilitar o seu estudo, […]
Read more...Contencioso Cível: OPME, a escolha de marcas e a Res. CFM 1956/2010
Dentre os temas que mais registram discussões técnicas no judiciário, sem sombra de dúvidas, está a escolha dos materiais especiais para procedimentos cirúrgicos, as Órteses, Próteses e Materiais Especiais, ou simplesmente OPME, suscitam discussões que foram acirradas com o advento do processo técnico de junta médica. Apesar de razoavelmente debatido a questão precisa da devida […]
Read more...O julgamento sobre a extensão do rol resolverá o problema da saúde suplementar?
Por Bruno Marcelos Está agendado para a próxima semana a retomada do julgamento sobre a extensão do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ao que parece, a 2ª seção findará a discussão no próximo julgamento, e apesar de visto pelos especialistas como uma questão altamente relevante, surge o questionamento necessário, essa decisão […]
Read more...Os meandros da direção técnica
Por Bruno Marcelos Conforme previsto no Art. 24 da lei 9.656/98, sempre que detectadas anomalias graves que possam comprometer a continuidade da assistência, será implementado algum dos regimes especiais descritos na norma, no caso desta publicação, a direção técnica. Ressalte-se que a norma possibilita a instauração de ambos os regimes diretivos (fiscal e técnico), um […]
Read more...Questões relativas a CGPAR 22 e CGPAR 23 o que ainda precisa ser visto pelas autogestões?
A saúde suplementar é dividida em algumas modalidades empresariais: as seguradoras, a medicina de grupo, o sistema de cooperativas e as autogestões. Esta última tem por finalidade organizar e promover o custeio do benefício de assistência a saúde dos empregados exclusivamente de uma determinada empresa ou conglomerado definido. Para que possamos adequadamente delimitar o tema, […]
Read more...Meeting Carioca de Saúde Suplementar
Foi realizado no último dia 09/12/2019 o Meeting Carioca de Saúde Suplementar, com foco no debate sobre as mudanças que estão sendo planejadas para a contratualização com a rede prestadora em saúde. O debate muito enriquecedor nos trouxe a conclusões como, a necessidade de maior integração com as sociedades médicas, e ainda, a importância da […]
Read more...Saúde suplementar para quem? Uma Crítica a Decisões sobre o Rol
O sistema de saúde brasileiro é composto por um intrincado complexo de normas e regulamentos que, em princípio, deveriam ser suficientes para assegurar o acesso constitucional a saúde de todos os brasileiros. Ao menos esta era a ideia da Constituinte de 1988 quando fixou o Art. 196 da Magna Carta dizendo que A saúde é […]
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Mercado de planos de saúde registra crescimento após 32 meses
Pela primeira vez em 32 meses, o mercado de saúde suplementar apresenta crescimento do número de beneficiários de planos médico-hospitalares na variação anual. De acordo com números da Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) com base em dados da ANS, o setor apresentou avanço de aproximadamente […]
Read more...Reflexões para a Saúde Suplementar em 2018 e as Últimas Resoluções Normativas
O fim de 2017 guardou uma série de novas resoluções normativas, que terão reflexos relevantes na saúde suplementar, e por conseguinte, na estratégia das Operadoras. E estas alterações legislativas sempre trazem consigo dúvidas relevantes sobre o modelo de políticas públicas para a saúde desenvolvido pela ANS, em especial, pela divergência entre cobertura, risco e valores. […]
Read more...Cancelamento de plano de saúde a pedido do beneficiário
Entra em vigor hoje, 10/5/2017, a Resolução Normativa ANS 412/2016, que trata das regras para o cancelamento do plano de saúde a pedido do beneficiário. A indicada normativa, inova no ordenamento regulatório porque traz algumas questões relevantes e que merecem destaque, haja visto a adequada gestão contratual e de riscos jurídicos. A resolução cria distinções […]
Read more...Artigo: Os Limites Legais para a Indisponibilidade de Bens dos Sócios e Administradores de Operadoras de Planos de Saúde
No último dia 06/12, o Dr. Bruno Marcelos foi contemplado com o 2o lugar, na categoria direito, do VI Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar, pelo artigo Os limites legais para a indisponibilidade de bens dos sócios e administradores de planos de saúde. O indicado artigo foi recentemente publicado no site do Instituto, […]
Read more...Marcelos receberá premio do IESS
O artigo jurídico “Os limites legais da indisponibilidade de bens dos sócios e administradoras de planos de saúde” escrito para a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, foi inscrito e premiado com o 2º Lugar no Premio conferido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). A premiação acontecerá no dia 7/12/2016 no Hotel Renaissance […]
Read more...A irregularidade do ressarcimento ao SUS
Com o alargamento da crise econômica, os números apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, vem demonstrando o aumento da inadimplência dos planos de saúde, bem como a elevação no número de quebras das Operadoras de Planos de Saúde. E esta situação, que termina por devolver ao Sistema Único de Saúde ex beneficiários […]
Read more...A necessária reflexão sobre as atuais regras para partos no Brasil
Vem sendo veiculada na imprensa uma quantidade considerável de matérias que demonstram alarmantes números sobre partos cesarianas no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde mais de 55% dos nascimentos no país são por esta via, sendo que na saúde privada o índice é de 84,6%, enquanto números da OMS indicam que o ideal seria entre […]
Read more...O processo de Liquidação de uma Operadora: A liquidação extrajudicial
A liquidação extrajudicial poderá ser instaurada nas seguintes hipóteses: I- requerimento dos administradores da Operadora (Art. 17, §2º, RN ANS 316/12 – Liquidação Ordinária), ou se ultrapassada a fase de direção fiscal e/ou técnica e julgado insuficiente o programa de saneamento, ou ainda, sem a necessidade instauração de regime especial se identificado pela Agência Nacional […]
Read more...O processo de Liquidação de uma Operadora: A Direção Técnica
Como o mencionado em nossas publicações anteriores a respeito do processo de liquidação de uma operadora, um dos primeiros atos de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar a uma Operadora de Saúde é a direção fiscal ou a direção técnica. Aquela já foi objeto de nossa publicação anterior, onde expusemos alguns de seus contornos […]
Read more...O processo de Liquidação de uma Operadora: A Direção Fiscal
Em prosseguimento com os temas relacionados com a liquidação de uma operadora, trataremos das linhas gerais relacionadas a um dos primeiro atos efetivos de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a Operadora de Planos de Saúde, a direção fiscal. A direção fiscal, determinada pelo Art. 24 da Lei 9.656/98 e regulamentada […]
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