Resoluções Normativas ANS – Junho/2020

Apesar da pandemia, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seguiu com sua atividade regulatória e exarou algumas resoluções. Nosso objetivo é registrar a atividade regulatória da Agência no mês de Junho/2020, com destaque a atividade reguladora do setor.

Segundo dados colhidos no site da ANS (Busca de Legislação) foram exaradas 07 resoluções pelas diretorias que a compõe, dentre elas 6 resoluções operacionais, tratando do encerramento de direção fiscal (2), instauração de regime especial de direção fiscal (4).

E, uma Resolução Normativa, a RN 458/2020, tratando da inclusão do teste sorológico para corona vírus no Rol (RN ANS 428/17), por força de ordem judicial (Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300). Já tivemos a oportunidade de comentar o tema em outras publicações, e hoje (24/7/2020) está sendo realizada audiência pública para discussão relativa à inclusão do teste sorológico no rol, por pertinência técnica.

Esta questão é relevante, porque a audiência pública compõe o conjunto de ações necessários ao estudo de impacto regulatório, imprescindível para a determinação de qualidade do ato regulatório que se pretende (ou não) adotar.

Dados da pesquisa da legislação estão disponíveis em: Clique aqui

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