Objetivo é coibir a tomada de decisões pelo governo sem um parecer técnico desse colegiado.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria um conselho consultivo de saúde para auxiliar a tomada de decisões sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), recomendou a aprovação da matéria. “A experiência já adquirida no Brasil no contexto da pandemia demonstra a necessidade de uma atuação coordenada por parte das autoridades e baseada no melhor conhecimento técnico, para que sejam alcançados melhores resultados no controle da doença”, observou.
Conselho
O texto exige a oitiva prévia de “órgãos colegiados especializados” e estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a criação de um conselho consultivo de saúde para emitir pareceres técnicos sobre a pandemia.
Pela proposta, o conselho será composto de profissionais de saúde, cientistas e pesquisadores, além de representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), dos povos indígenas, da sociedade civil, de ministérios e das secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Tais membros não serão remunerados.
Substitutivo
O Projeto de Lei 1169/21, do Senado, foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora. O substitutivo mantém o teor do texto original, mas deixa de relacioná-lo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à pandemia. O objetivo é evitar insegurança jurídica já que essa lei está vinculada a outra norma que não está mais totalmente vigor.
Em todo caso, a Lei 13.979 já prevê que as medidas de enfrentamento sejam tomadas com base em evidências científicas e análises sobre informações estratégicas em saúde.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 15/12/2021.