por Débora Wyatt
Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia e, durante esse período, em virtude do isolamento social, o uso da telemedicina teve destaque como ferramenta essencial no cuidado à saúde. Além disso, a evolução tecnológica das telecomunicações e da informática traz mudanças sistêmicas no cotidiano das pessoas, transformando comportamentos e tendendo a requerer respostas imediatas a suas requisições. No entanto, o uso de tecnologias em conjunto com medicina é bastante antigo e complexo, merecendo uma análise sobre a responsabilidade médica nesse contexto.
A Resolução CFM nº 2.227/18, definiu e disciplinou a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, entretanto, logo foi revogada devido a manifestações dos médicos brasileiros e entidades representativas da classe, que com forte receio acreditavam que a tecnologia poderia afastar e fragilizar a relação médico e paciente. No dia 16 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.989, que regulamentou as atividades de telemedicina durante a emergência de saúde, posteriormente revogada pela Lei 14.510 de 27 de dezembro de 2022, que dentre outras coisas disciplinou a prática da telessaúde no Brasil. Em maio de 2022, através da Resolução nº 2.314/2022, em seu artigo 5º, destacamos várias modalidades de telemedicina, definindo e regulamentando a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
Em se tratando de responsabilidade civil na prestação e serviços médicos mediados por tecnologias, é importante destacar que a legislação precisa ser aplicada concomitantemente com as demais leis que protegem a relação jurídica médico e paciente, devendo ser observados os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.
Nesse sentido, a luz do art. 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que, diante de um fato, a responsabilidade civil do médico é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação de conduta, dano, culpa e o Nexo Causal. No entanto, devido a fragilidade da relação de hipossuficiência do consumidor paciente, a reparação dos danos está resguardados, conforme art. 927 e 944 do Código Civil. Nesse viés, fica evidente que os princípios da prevenção de danos e princípio da reparação integral, revestem eventual condenação em responsabilidade civil.
No que tange a responsabilização do software, plataforma tecnológica utilizada para exercício da medicina mediados por tecnologias, em eventual a responsabilidade será objetiva, por efeito do risco da atividade, havendo obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.
A relação jurídica entre médico e paciente, especialmente no contexto da prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, é uma área que demanda uma atenção cuidadosa e detalhada de todos os agentes envolvidos na cadeia de consumo que caracteriza essa atividade. Essa relação é fundamentada em princípios de responsabilidade civil e está sujeita legislação que visa assegurar a proteção e os direitos tanto dos pacientes quanto dos profissionais de saúde.
Diante disso, a telemedicina abrange diversas modalidades de prestação de serviços médicos a distância, quais sejam, Teleconsulta, é a consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos. Teleorientação, para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em distanciamento social extenso. Telemonitoramento, ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigilância à distância de parâmetros de saúde e/ou doença. Teleinterconsulta, exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico. Telediagnóstico, é o ato médico a distância, geográfica e/ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer médico. Cada uma dessas modalidades tem o potencial de transformar o acesso aos serviços de saúde, aumentando a eficiência, reduzindo custos e melhorando a qualidade do atendimento ao paciente.
Fazendo um paralelo na relação entre operadoras de planos de saúde e a prestação dos serviços médico por intermédios da plantarmos, as operadoras devem assegurar a mesma qualidade e eficiência prestadas no atendimento presencial, garantindo sigilo de informações sobre os pacientes, gerenciando as atividades que a tecnologia impõe, para que dados e documentos fiquem seguros, organizados e adequados às normas da ANS e a Lei Geral de Proteção de Dados, devendo realizar atualização de prontuários e sistemas de cadastros, sejam físicos ou eletrônicos, uma vez que estamos diante de dados sensíveis.
Portanto, é de grande importância que tanto os profissionais de saúde quanto as instituições que oferecem serviços médicos mediados por tecnologias estejam plenamente cientes das suas responsabilidades legais e éticas. Além disso, devem estar comprometidos com a observância das normas de proteção ao consumidor e, com a implementação de boas práticas que garantam a segurança, a eficácia e a qualidade dos cuidados prestados aos pacientes.
Para o futuro as expectativas da telemedicina apontam para uma expansão significativa no uso de tecnologias avançadas, como softwares especializados, inteligência artificial e big data, visando ampliar e personalizar o atendimento às necessidades dos pacientes. Dispositivos vestíveis, como relógios inteligentes que se conectam à internet, desempenharão um papel crucial no monitoramento contínuo da saúde dos usuários. Além disso, a robótica será cada vez mais presente, especialmente na telecirurgia, permitindo que cirurgiões conduzam procedimentos à distância via teleconferência. O armazenamento de dados em nuvem facilitará o acesso a prontuários eletrônicos integrados, melhorando a eficiência e a segurança no manejo das informações dos pacientes. A impressão 3D, já uma realidade em muitas áreas da medicina, continuará a se expandir com aplicações que vão desde a fabricação de órgãos para transplantes até a produção de próteses personalizadas. Estas inovações não apenas melhorarão a qualidade do atendimento médico, mas também tornarão a saúde mais acessível, marcando uma nova era na prestação de cuidados de saúde.
bibliografia.
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