Por Maria Luísa Matos
Esta análise tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.376 , que suscitou questionamentos acerca da conformidade constitucional de uma legislação estadual do Rio Grande do Norte, que impunha a obrigatoriedade de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, de exames prescritos por profissionais da nutrição. A presente análise se concentra na apreciação dos argumentos jurídicos apresentados no curso do referido processo e na subsequente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os principais fundamentos expostos pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, são detalhados de forma sequencial, com o intuito de proporcionar uma avaliação crítica desta relevante determinação.
- Competência Legislativa da União
A fundamentação preponderante para a decisão do STF reside na interpretação da competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido nos artigos 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. Consoante o entendimento do STF, esta competência abrange a regulação de planos e seguros privados de assistência à saúde, abarcando tanto aspectos do direito civil quanto dos contratos de seguro. Assim, a legislação estadual do Rio Grande do Norte, ao impor obrigações às operadoras de planos de saúde, teria ultrapassado os limites da competência estadual.
- Natureza Contratual da Cobertura de Exames
O relator também salientou que a inclusão da cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas é intrinsecamente vinculada à relação contratual estabelecida entre as operadoras de planos de saúde e seus segurados. Esta relação contratual encontra-se disciplinada pela Lei federal 9.656/1998, que restringe a obrigação de cobertura aos exames solicitados por médicos e odontólogos. Portanto, a legislação estadual, ao impor a cobertura de exames prescritos por nutricionistas, teria interferido na ordem das relações contratuais preexistentes e na normativa federal aplicável.
- Desafios Atuariais e Riscos à Mutualidade
O relator destacou que a implementação da legislação estadual poderia acarretar desequilíbrios atuariais nas operadoras de planos de saúde. Este cenário se configuraria, uma vez que as novas obrigações poderiam demandar ajustes nos valores contratuais anteriormente estipulados, com consequências potenciais sobre o princípio da mutualidade no sistema. Neste contexto, a decisão do STF considerou imperativa a preservação da estabilidade econômica no âmbito do setor de planos de saúde.
- Inconstitucionalidade Material e Violação ao Princípio da Legalidade
O relator sustentou que a legislação estadual, ao impor obrigações adicionais às operadoras de planos de saúde, incorreria em inconstitucionalidade material, ao violar o princípio da legalidade consagrado no artigo 170, caput, da Constituição Federal. Argumentou-se que a interferência excessiva nas atividades empresariais das operadoras de planos de saúde poderia prejudicar a livre iniciativa, com potencial impacto negativo sobre a economia e as relações contratuais estabelecidas.
Conclusão
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.376, que abordou a obrigatoriedade de cobertura de exames prescritos por nutricionistas em planos de saúde, representa mais um debate sobre a relação entre direito estadual e federal no contexto do sistema de assistência à saúde no Brasil.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, refletiu uma interpretação estrita da competência legislativa privativa da União, sustentando que a regulamentação de planos e seguros privados de saúde, incluindo os aspectos contratuais e civis, pertence exclusivamente à esfera federal. Além disso, enfatizou-se a necessidade de preservar a estabilidade econômica do setor de planos de saúde, evitando desequilíbrios atuariais que pudessem prejudicar a mutualidade.
Portanto, a decisão do STF reafirma a supremacia da legislação federal nesse contexto, também destaca a importância de um diálogo constante entre os diversos níveis de governo e a sociedade civil para garantir um sistema de saúde eficaz e justo para todos os brasileiros.