Seguindo com o objetivo de registrar a atividade regulatória da Agência, fizemos o levantamento das resoluções exaradas no mês de Agosto/2020, com destaque a atividade reguladora do setor.
Segundo dados colhidos no site da ANS (Busca de Legislação) foram exaradas 15 resoluções pelas diretorias que a compõe, 11 resoluções operacionais, relacionadas a regimes especiais (direção fiscal e direção técnica), 2 resoluções normativas, 1 resolução regimental e um comunicado.
Das resoluções operacionais, uma tratou da instauração de direção fiscal, 5 sobre portabilidade especial, 2 sobre liquidação especial, 1 sobre o encerramento de direção fiscal, 1 sobre alienação compulsória de carteira e 1 sobre o reestabelecimento de comercialização de produtos.
No que toca as resoluções normativas, foi alterada a RN ANS 460/20 para a inclusão dos testes sorológicos com a regulação da DUT, que foi comentada pelo escritório recentemente (clique aqui), e a alteração da RN ANS 459/20 para responder a ação 0074233-60.2015.4.01.3400, da Justiça Federal do Distrito Federal.
Da mesma forma que a RN ANS 459/20, o comunicado 84 da DICOL trata de resposta a ação civil pública (1005197-60.2019.4.01.3500), neste caso para determinar a suspensão da DUT que trata da limitação do número de sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, para pacientes diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista – TEA no Estado de Goiás.
Nos chama atenção o grande número de ações civis públicas distribuídas neste ano, com a forte intervenção do judiciário na atividade regulatória, fatos este, em nossa opinião, absolutamente ilegais, porquanto ferem a competência constitucional do Poder Executivo, e legal da Agência criada para este fim, que são avaliados tecnicamente, e que somente poderiam ser alterados por Lei oriunda do Congresso Nacional.
Dados da pesquisa da legislação estão disponíveis em: Clique aqui